Disclaimer

1. Escopo da Plataforma

O NexaOn Trace é uma plataforma de organização de informações, evidências e dossiês para apoiar a due diligence de cadeias agroexportadoras sujeitas ao Regulamento (UE) 2023/1115. A Plataforma organiza e apresenta dados, documentos e evidências fornecidos pelo usuário e consultados em fontes públicas oficiais, gerando relatórios e dossiês com base nas informações disponíveis.

O Pacote de Submissão Assistida organiza informações e evidências para uso pelo operador EUDR. Integrações diretas com o EUDR Information System/TRACES pertencem a ciclo próprio de produto e dependem de requisitos técnicos, credenciais e autorização do operador.

2. Responsabilidades do Usuário

A responsabilidade legal perante as autoridades competentes — incluindo o Regulamento (UE) 2023/1115 e a legislação brasileira aplicável — é do operador, trader obrigado ou representante autorizado, conforme definido na norma. A Plataforma fornece ferramentas para apoiar esse processo. Cabe ao usuário:

• Garantir a veracidade e integridade dos dados e documentos que insere;
• Interpretar corretamente os relatórios e evidências gerados;
• Cumprir as obrigações legais aplicáveis à sua operação;
• Decidir sobre a submissão de declarações e documentos a autoridades.

3. Uso de Dados e Evidências

As consultas a fontes públicas têm caráter informativo. Documentos e evidências enviados por terceiros devem ser verificados antes de embasar decisões. A Plataforma registra data, fonte e hash de cada consulta e documento, disponibilizando essas informações nos anexos de auditoria dos relatórios.

Para entender melhor as fontes utilizadas, consulte Dados Públicos.

4. Integrações Regulatórias

O Regulamento (UE) 2023/1115 estabelece obrigações para operadores e traders que colocam produtos no mercado europeu. O NexaOn Trace organiza a base documental e de evidências que apoia esse processo. A decisão e o ato de submeter declarações a sistemas oficiais são de responsabilidade do operador obrigado, conforme os requisitos aplicáveis.

5. Assessoria Especializada

A Plataforma organiza informações e evidências. Questões jurídicas, técnicas ou regulatórias específicas devem ser avaliadas com assessoria especializada. A disponibilidade de informações organizadas na Plataforma não dispensa a verificação independente pelo usuário ou por profissionais habilitados.

6. Atualizações

Este disclaimer pode ser atualizado conforme a Plataforma evolui ou mudanças regulatórias ocorrem. Recomendamos a leitura periódica.

Dúvidas sobre o escopo da Plataforma: contato@nexaon.app